| Cid integrado às ações pela melhoria na convivência racial e contra a discriminação | |
| 28-Mai-2009 | |
| André Costa, presidente da Comissão de Combate à Discriminação Racial da OAB/Ce participou de almoço-reunião com o governador Cid Gomes, o ministro da Igualdade Racial Edson Santos e o deputado estadual Dedé Teixeira, autor da PEC 004/2008 que estabelece cotas sociais e raciais nas universidades públicas do Ceará e encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Ceará. Em 2007, a OAB/Ce também apresentou ao Parlamento Estadual cearense uma PEC fixando reserva de vagas para alunos da escola pública, negros e indígenas na Uece, na Uva e na Urca. O Ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, veio ao Ceará participar da solenidade de abertura da II Conpapir - Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Etapa Estadual (26 e 27 de maio), preparatória da Etapa Nacional, que acontecerá de 25 a 29 de junho de 2009. A reunião, realizada no Palácio de Iracema, sede do governo estadual, durou das 14h:00 às 16h:00 e foi muito importante porque numa conversa franca, direta e democrática, diversos assuntos relacionados aos direitos da população negra e à promoção da igualdade racial no Ceará foram tratados, dentre eles: 1. a implantação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), em Redenção. 2. o estabelecimento de cotas sociais e cotas raciais nas universidades públicas federais e estaduais (Uece, Urca e Uva); 3. a situação das comunidades quilombolas no Ceará; 4. a implementação da Lei Federal 10.639/2003, "que estabelece a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira na Rede Pública e Privada", nas escolas públicas estaduais do Ceará; 5. a participação de pessoas negras na publicidade oficial do Estado; 6. a efetivação da Lei Estadual que prevê a realização da Semana da Consciência Negra no Ceará na semana que recair o 20 de Novembro; 7. a criação de uma Assessoria/Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial que corresponderia, no governo estadual, ao Ministério de Promoção da Igualdade Racial do Governo Federal; 8. a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial semelhante ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; 9. a criação de um Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Racismo no âmbito da Defensoria Pública do Ceará. Alguns decisões foram tomadas e os encaminhamentos ocorrerão no âmbito das secretarias de Educação, de Desenvolvimento Agrário, do próprio Gabinete do Governador e da Defensoria Pública do Estado. Esse foi, num primeiro momento, o início de um diálogo, cujo resultado eficaz, ou seja, a implementação dessas e de outras propostas dependerá de uma ampla articulação e atuação dos ativistas e entidades do Movimento Negro no Ceará e de todas as pessoas que lutam, defendem e promovem a igualdade racial e a efetivação de ações e políticas contra as desigualdades provocadas pelo racismo, preconceito e a discriminação raciais. Na oportunidade, André Costa entregou aos participantes do almoço-reunião, os primeiros exemplares da separata "Escritos sobre Racismo, Igualdade e Direitos", publicação que reúne 41 artigos dentre os seus textos publicados em jornais e revistas nos últimos cinco anos. FONTE:Tudo sobre Direito do Est.do Ceará |
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